Constitutional action dismissed because the plaintiff lacks standing regarding the contested contractual relationship.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the plaintiff's constitutional action, ruling that procedural standing depends on the author's position relative to the contested material relationship. The court held that in constitutive actions, the dispute involves not only the contract but also the underlying potestative right capable of modifying or invalidating it. Consequently, the plaintiff failed to demonstrate the necessary legal interest to challenge the specific contractual relationship asserted.
Legislator headnote
OfficialLEGITIMIDADE ACÇÃO CONSTITUTIVA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021632
[Nº DO DOCUMENTO] RL199504270100552
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23250C4CBF03F45D802568030003FDF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A legitimidade processual conexiona-se com a posição das partes na acção, em face da relação material controvertida, tomando-se como ponto de partida a configuração que dela dá o autor na petição inicial, sem se desprezar, contudo, ao abrigo do art. 515 do Código de Processo Civil, o que, entretanto, vier a ser carreado para os autos.
II - Nas acções constitutivas (onde se incluem as anulatórias) a relação controvertida não é apenas a relação contratual que se pretende extinguir, mas também - e antes dela - o próprio direito potestativo que a pode modificar, invalidar ou extinguir.