Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0002984 AI generated

Work accident law is mandatory; in-vehicle accidents occurring on public roads fall under general civil jurisdiction.

Case Number 0002984
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the decision that work accident legislation is mandatory and of public order. The court found that the specific definition of a work accident in the 1965 Law excludes interpretations found in insurance contracts, yet the accident in question occurred on a public road. Consequently, the court ruled that such an event constitutes a traffic accident and must be adjudicated by the general civil tribunal, not the specialized work accident court.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE ACIDENTE DE TRABALHO LEI APLICÁVEL LEI IMPERATIVA ACIDENTE DE VIAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Keywords

AI generated
mandatory work accident law public order principle in itinere accident definition traffic accident jurisdiction general civil tribunal competence

Cited Legislation

AI generated
Art. 55, n. 1 of the Labor Accident Law 1987
Art. 56 of the Labor Accident Law 1987
Art. 64 of the Labor Accident Law 1987
Law No. 2127 of August 3, 1965, Base V
basev
Art. 495 of the Civil Procedure Code 1967

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006165

[Nº DO DOCUMENTO] RL199606190002984

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22EB1E805C62399C80256803000500F2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública.

II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta disposição legal, e não se compaginam com uma interpretação extensiva, contida no contrato de seguro, na apólice respectiva e nas suas condições especiais.

III - Extravasando o acidente dos autos de tais parâmetros, tem o mesmo de se considerar como acidente de viação

- por ter ocorrido na via pública - sendo competente para o seu conhecimento o tribunal de competência genérica respectivo (o tribunal cível, na comarca de Lisboa).