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0066866 AI generated

Court revokes manager's power to appoint proxy for internal assembly convocation due to CSC personal nature rule.

Case Number 0066866
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa revoked the decision regarding a manager's appointment of a proxy for internal society matters. The court held that under the Commercial Code, management is personal and non-transferable, prohibiting managers from appointing proxies for internal duties like convoking general assemblies. Consequently, resolutions based on this defective procedure were declared voidable, while content-based nullity was not established.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE PROCURAÇÃO CONVOCATÓRIA ASSEMBLEIA GERAL VÍCIOS

Keywords

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Commercial Code Managerial Authority Proxy Appointment Internal Assembly Voidable Resolutions Personal Nature Procedural Vices

Cited Legislation

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022138

[Nº DO DOCUMENTO] RL199804300066866

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/224BF960E484B59080256803000529EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dado o carácter pessoal e intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC,

é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da sociedade para exercício indiscriminado dos poderes - deveres de administração e representação. b) Mandatário ou procurador seu para exercício dos poderes - deveres relativos à vida interna da sociedade, face aos demais órgãos ou aos sócios.

II - Sendo, pois, nula a procuração do gerente na parte em que outorga poderes de representação para a convocatória de assembleias gerais por violação da norma imperativa contida no n. 5 daquele art. 252.

III - E anuláveis as deliberações tomadas pela assembleia por força daquele vício de procedimento.

IV - E não nulas por vício de conteúdo, destrinça esta que, não consagrada expressamente como princípio geral, encontra explicitação nas regras dos arts.

56 e 58 do CSC.