Court revokes manager's power to appoint proxy for internal assembly convocation due to CSC personal nature rule.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked the decision regarding a manager's appointment of a proxy for internal society matters. The court held that under the Commercial Code, management is personal and non-transferable, prohibiting managers from appointing proxies for internal duties like convoking general assemblies. Consequently, resolutions based on this defective procedure were declared voidable, while content-based nullity was not established.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE PROCURAÇÃO CONVOCATÓRIA ASSEMBLEIA GERAL VÍCIOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022138
[Nº DO DOCUMENTO] RL199804300066866
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/224BF960E484B59080256803000529EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dado o carácter pessoal e intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC,
é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da sociedade para exercício indiscriminado dos poderes - deveres de administração e representação. b) Mandatário ou procurador seu para exercício dos poderes - deveres relativos à vida interna da sociedade, face aos demais órgãos ou aos sócios.
II - Sendo, pois, nula a procuração do gerente na parte em que outorga poderes de representação para a convocatória de assembleias gerais por violação da norma imperativa contida no n. 5 daquele art. 252.
III - E anuláveis as deliberações tomadas pela assembleia por força daquele vício de procedimento.
IV - E não nulas por vício de conteúdo, destrinça esta que, não consagrada expressamente como princípio geral, encontra explicitação nas regras dos arts.
56 e 58 do CSC.