Portuguese court rules shopping center leases implicitly authorize subletting and consider anchor store advantages in rent.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld a decision regarding a commercial lease dispute involving a shopping center. The court established that such leases implicitly grant subletting rights when the organizer is not the owner and that rent must account for anchor store advantages. Consequently, the lower court's interpretation of the contract was validated based on these specific commercial realities.
Legislator headnote
OfficialCENTRO COMERCIAL ARRENDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021735
[Nº DO DOCUMENTO] RL199706190009302
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/223361000263A327802569E3003CBEEE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A realidade jurídica subjacente a um centro comercial (shopping center) é, na sua essência, o contrato de arrendamento, em que está implícita a autorização para sublocar as lojas, no caso de o organizador do centro não ser o proprietário do imóvel.
II - Nas rendas a fixar ter-se-á em conta não apenas o espaço a fruir, como também as vantagens acessórias resultantes da integração num conjunto de "Lojas - Âncora".