Execution objection petition rejected for failing to state facts and legal grounds as required by CPC Art. 467.1.1.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the execution objection petition because it failed to comply with the statutory requirements for drafting such documents. The petitioner submitted a new petition without reproducing the allegations from a previous objection filed by another co-executed party, nor did they attach a copy of that prior document. The court ruled that a petition must explicitly state the facts and legal grounds supporting the claim, and cannot simply rely on prior submissions without proper attachment or restatement.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010485
[Nº DO DOCUMENTO] RL199112170049961
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21F5103F00AE3DF28025680300019652?OpenDocument
SUMÁRIO
O embargante de execução deve elaborar a sua petição de acordo com o prescrito no art. 467 do Código de Processo Civil, designadamente expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular o pedido, e não pode, sem necessidade de mais, dar por reproduzido o alegado noutra petição de embargos deduzida por apenso ao processo executivo por outro co-executado sem que, ao menos, junte cópia dessa petição.