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0091712 AI generated

Portuguese court rules on partial allowance of damages for loss of support and traffic passing maneuver definition.

Case Number 0091712
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the calculation of damages for loss of support and the definition of overtaking maneuvers. The court clarified that the overtaking maneuver begins when the vehicle exits the lane behind the one being passed and ends when it returns to the front. Furthermore, the court established that damages for lost support must be calculated based on the victim's active life expectancy at a 9% annual interest rate to cover the difference between past and current situations. Finally, the court confirmed that such debt incurs interest from the date of the debtor's citation under Article 805(3) of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO ALIMENTOS ULTRAPASSAGEM

Keywords

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loss of support damages overtaking maneuver definition active life expectancy interest on debt citation Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 661 n. 1 CPC
Art. 805 n. 3 CC
CCiv. 483
CCiv. 805 n. 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021540

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411100091712

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20BDF58EDF171F6380256803000353AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A manobra de ultrapassagem começa quando o veículo que se propõe efectuá-la inicia a saída da faixa de rodagem por onde segue atrás do que vai ultrapassar; e termina, quando aquele retoma a dianteira deste, colocando-se à sua frente na faixa de rodagem por onde este segue.

II - A quantificação parcelar da indemnização é um método de raciocínio e de exposição dos fundamentos da acção, razão porque não lhe é aplicável o disposto no artigo 661 n. 1 do CPC.

III - Ao cálculo da indemnização pela perda de alimentos

é de se continuar a aplicar a doutrina do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual essa indemnização deve ser calculada em referência ao tempo de vida activa da vítima de forma a representar um capital produtor de rendimento ao juro anual de 9%, que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, até final desse período.

IV - A dívida de indemnização pela perda de alimentos vence juros de mora desde a citação do devedor, nos termos do artigo 805 n. 3 do CC.