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0059592 AI generated

Portuguese civil courts lack jurisdiction over foreign Catholic marriages; competence lies with ecclesiastical tribunals.

Case Number 0059592
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a foreign Catholic marriage. The court held that while the Constitution allows indirect civil regulation, the specific competence to judge the validity of such marriages rests with ecclesiastical tribunals, not civil courts. Consequently, the civil court correctly declined jurisdiction over the existence or nullity of the marriage celebrated abroad.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL ECLESIÁSTICO COMPETÊNCIA ESTRANGEIRO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO ASSENTO CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO

Keywords

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ecclesiastical jurisdiction Catholic marriage validity foreign marriage recognition civil court incompetence constitutional compatibility

Cited Legislation

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Art. 36 n. 2 CRP
Art. 1625 CC
DL 496/77
LC 1/82
CDCANON83 Art. 1108

Cited Case Law

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AC RL DE 1980/06/17 IN CJ ANOV T3 PAG192

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012102

[Nº DO DOCUMENTO] RL199212030059592

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N422 ANO1993 PAG412

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2079C4A0FECADEB6802568030001CBDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do pensamento legislativo acolhido na Constituição de 1976 resulta que o artigo 36, n. 2 da CRP não impõe a regulamentação directa pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a regulamentação indirecta estabelecida no Código Civil.

II - Atribuindo o artigo 1625 do C.Civil, que não é inconstitucional, a competência para o seu conhecimento aos tribunais e repartições eclesiásticas, são os tribunais portugueses incompetentes para conhecer sobre a existência ou inexistência, validade ou nulidade do casamento católico celebrado entre as partes.

III - O assento de casamento celebrado por estrangeiros no estrangeiro, perante autoridades estrangeiras, é feito por transcrição em face de documento demonstrativo da sua celebração e passado de harmonia com a lei do lugar de celebração.

IV - Só pode declarar-se um dos ex-cônjuges como principal culpado do divórcio se a sua culpa na verificação deste for significativamente maior que a do outro.