Court holds 'dispensa' and 'dispensa do pagamento' in judicial fee laws mean the same outcome.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the interpretation of judicial fee exemptions. The appellant argued that the phrase 'dispensa de prévio pagamento' differs from 'dispensa do pagamento' under specific laws. The court ruled that both expressions carry identical legal meaning and scope.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO CUSTAS PAGAMENTO DISPENSA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008127
[Nº DO DOCUMENTO] RL199210220043436
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 12764/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 14J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/203C99DA9B609CB08025680300013C4A?OpenDocument
SUMÁRIO
As expressões usadas na Base I da Lei 7/70 de 9 de Junho e no artigo 15 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro, respectivamente, "dispensa de prévio pagamento das custas" e "dispensa do pagamento de custas", têm o mesmo alcance.