Court confirms preferential right is a real right with retroactive effect against the winning bidder.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower sentence, establishing that the legal right of preference is a real right with erga omnes effect. The judgment held that judicial recognition of this right operates retroactively to the moment of alienation. Consequently, a lease contract signed by the preferred buyer is not opposable to the judicially victorious preferent.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO REAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014214
[Nº DO DOCUMENTO] RL199312150057206
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1439/871
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/201ECDBE1365E8DF802568030002340C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional quando as partes lhe atribuam eficácia real) é um direito real de aquisição, como tal, dotado de eficácia "erga omnes".
II - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, operando ex tunc.
III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do direito de preferência celebrado por comprador preferido não é oponível ao preferente judicialmente vencedor.