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0018516 AI generated

Court revokes decision on interest obligation autonomy, ruling interest debt has independent legal life separate from capital.

Case Number 0018516
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision regarding the legal status of interest obligations. The court held that while interest is accessory to the capital debt, it acquires independent legal life once established. Consequently, the specific provisions of the Civil Code regarding interest apply independently of the general rules governing capital obligations.

Legislator headnote

Official

JUROS

Keywords

AI generated
interest obligation autonomy accessory legal nature capital debt separation Civil Code provisions independent legal life

Cited Legislation

AI generated
Art. 508 do Código Civil
Art. 561 do Código Civil
III - Uma vez nascida e embora acessória da obrigação de capital, a obrigação de juros vive por si, com acentuada autonomia, como flui do preceituado no art. 561 do CC.
Art. 566 do Código Civil
Art. 804 do Código Civil
Art. 806 do Código Civil
Art. 1147 do Código Civil
art. 561 do CC
III - Uma vez nascida e embora acessória da obrigação de capital, a obrigação de juros vive por si, com acentuada autonomia, como flui do preceituado no art. 561 do CC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020642

[Nº DO DOCUMENTO] RL199101310018516

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1F9DBDB23640C20280256803000323C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Juro é uma quantidade de coisas fungíveis que pode exigir-se como rendimento de uma obrigação de capital, em proporção da importância ou valor do capital e do tempo durante o qual se está privado da utilização dela.

II - A obrigação de juros, como obrigação no sentido técnico-jurídico, está sujeita, em princípio, ao regime geral das obrigações em tudo o que não esteja especialmente regulado para ela.

III - Uma vez nascida e embora acessória da obrigação de capital, a obrigação de juros vive por si, com acentuada autonomia, como flui do preceituado no art. 561 do CC.