Court partially allows appeal: driver's gross negligence and victim's minor fault establish homicide by negligence with driving ban.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the criminal appeal against a first-instance judgment regarding a fatal traffic accident. The court found the driver grossly negligent for failing to stop and attempting to pass the pedestrian, while the victim contributed slightly to the collision by continuing to cross after signaling to stop. Consequently, the court upheld the conviction for homicide by negligence, assigned 7/8 liability to the driver, and confirmed the mandatory driving ban instead of a good conduct bond due to the severity of the consequences.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA PENAL NULIDADE ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019584
[Nº DO DOCUMENTO] RL199012120007975
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 396/88-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J CASCAIS 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1DCFE6B31EBA98D2802568030002FA2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a assistente em processo penal, aderido à acusação deduzida pelo MP, não se comete qualquer nulidade (v. g. do artigo 668 n. 1 d) do CPC) se na sentença se não aludir expressamente aquela acusação da assistente, mas se apreciaram todas as questões suscitadas, na acusação do MP, já que implicitamente se apreciaram também as constantes da acusação da assistente.
II - O peão que atravessa via pública na passadeira destinada a peões goza de prioridade e, o veículo automóvel que se aproxima daquela passadeira só poderá deixar de parar, se o peão de forma inequívoca lhe ceder a passagem.
O peão que, ao atravessar na passadeira, faz menção de parar e levanta os braços à aproximação de veículo e não obstante continua a travessia, contribuiu de algum modo para a verificação do embate que o vitimou. Por sua vez o condutor do veículo, que, avaliando erradamente o comportamento do peão, não para o veículo e, tenta, embora abrandando a marcha, passar primeiro pela frente e depois por detrás do peão, vindo a embater nele e provocando-lhe a morte, contribuiu em maior grau para a verificação do evento.
Nestas circuntâncias é adequado graduar em 1/8 a culpa da vítima e em 7/8 a do condutor.
III - A inibição da faculdade de conduzir aplica-se sempre que se cometa crime no exercício da condução, ainda que não haja manobra perigosa.
IV - Quando é grosseira, a negligência do condutor e as consequências do acidente são da máxima gravidade (morte) não deve por regra, substituir-se a inibição, por caução de boa conduta.