Provisional alimony granted based on marriage duration and special contribution despite initial lack of entitlement.
Legislator summary
AI generatedThe court granted provisional alimony to the spouse who initially lacked a definitive right to support. The applicant argued for relief based on the long duration of the marriage and her special contributions to the couple's economy. The court ruled that provisional alimony must be assessed using the same legal standards as definitive alimony, except regarding the amount, thereby allowing the claim.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007007
[Nº DO DOCUMENTO] RL199606120002492
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1DA1012AAAD6CFAB8025680300047F80?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como os alimentos provisórios apenas têm a natureza de uma antecipação dos alimentos devidos a título definitivo, a apreciação da probabilidade do direito aos alimentos por parte da requerente da providência cautelar tem de ser apreciada segundo as mesmas regras legais dos alimentos definitivos, salvo no que diz respeito ao seu montante.
II - O cônjuge que, em princípio, não tenha direito a alimentos, pode vir a recebê-los em atenção à longa duração do casamento ou da especial contribuição por ele prestada para a economia do casal.