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0022934 AI generated

Labor contract at term dismissed due to failure to specify justifying facts, rendering the term clause void.

Case Number 0022934
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a fixed-term labor contract's expiration. The employer failed to substantiate the specific facts and circumstances justifying the fixed-term nature of the employment, merely repeating statutory language without concrete details. Consequently, the court ruled the term clause void, determining the contract ended through illegal unilateral termination without cause rather than natural expiration.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO TERMO REQUISITOS FACTOS DESPEDIMENTO CADUCIDADE

Keywords

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fixed term contract justifying facts requirement nullity of term clause illegal unilateral termination labor law Lisbon caducity vs rescission substantive evidence burden

Cited Legislation

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Art. 342(1) CC
Art. 13 LCCT/89
Art. 41(1)(b) LCCT/89
Art. 42(1)(e) LCCT/89
DL 38/96/08/31 Art. 3(1)
L 17/2001/07/03 Art. 3

Cited Case Law

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AC RL 1992/10/28 IN CJ T4 1992 PAG225
AC RL 1995/07/13 IN CJ T4 1995 PAG152
AC RE 1994/11/08 IN CJ T5 1994 PAG298
AC RP 1996/03/11 IN CJ T2 1996 PAG255
AC RP 1997/03/03 IN CJ T2 1997 PAG239

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00042246

[Nº DO DOCUMENTO] RL200205150022934

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1CF2F49BACFAC85A80256BE2004AC2B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "actividade da empresa" pelas palavras "trabalho da primeira contratante".

II - Não sendo expressos os factos determinantes da contratação a termo do autor, a cláusula referente ao motivo justificativo é nula.

III - Consequentemente, o contrato de trabalho em apreço não terminou por caducidade, mas sim por rescisão unilateral ilícita da entidade patronal, sem justa causa e sem processo disciplinar.