Court confirms appeal dismissing new facts claim and enriquecimento sem causa action due to lack of legal justification.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision, rejecting the appellant's attempt to introduce new facts and the claim of enriquecimento sem causa. The court held that appellate courts cannot consider facts alleged for the first time in the appeal, as they must rely solely on the original pleadings. Furthermore, the court found no legal basis for the enriquecimento sem causa action because the claimant implicitly acknowledged the disputed amount resulted from a friendly division of marital assets.
Legislator headnote
OfficialRECURSO FACTOS NOVOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012691
[Nº DO DOCUMENTO] RL199106200043622
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1CE57AFCE2ABB345802568030001E669?OpenDocument
SUMÁRIO
A Relação só pode levar em conta os factos alegados nos articulados e não também os alegados de novo na alegação de recurso.
Não se verifica o requisito da falta de justificação jurídica para a vantagem patrimonial havida, quando implicitamente se alega que a quantia pedida respeita a uma partilha amigável dos bens comuns do casal, não podendo, assim, proceder a acção com fundamento no enriquecimento sem causa.