Court confirms appeal dismissing damages claim due to prescription period expiration after minor dog bite incident.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the appeal dismissing the plaintiffs' claim for damages following a dog bite incident in 1983. Although the plaintiffs alleged physical injuries requiring plastic surgery and moral damages, the defendant successfully argued that the claim was time-barred. The court ruled that the prescription period had expired because the dog's owner was only properly cited in 1983, not earlier as initially claimed.
Legislator headnote
OfficialINDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ACÇÃO PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021035
[Nº DO DOCUMENTO] RL199002080030872
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1CD2D3F2CB2DFE8480256803000338B1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Numa acção de indemnização de perdas e danos proposta por dois autores, em que alegaram que, em 1983/04/24, o menor Ricardo, então de 13 anos, seu filho, foi mordido por um cão pastor alemão, pertencente à ré, tendo o menor que ter sido tratado e necessitar de plasticas, no montante de 213 contos, e em que se pediu também uma indemnização de 1000 contos, pelos danos morais sofridos pelo menor e pelos autores, o menor não figura como parte.
II - Só tendo ocorrido em 1983 a citação da dona do cão, por erro dos autores na sua identificação, ocorreu a prescrição, invocada pela ré.