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0077894 AI generated

Court annuls judgment for allowing remission to legal articles in fact-finding, violating procedural rules.

Case Number 0077894
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa annulled the lower court's judgment because it permitted the remission of legal articles during the fact-finding phase. The appellant argued that such remission must be restricted to specification and questionnaire drafting, as fact-finding requires exclusion of all conclusive legal conclusions. The court ruled that allowing legal arguments in the fact-finding section violates Article 659, paragraph 2 of the Civil Procedure Code, necessitating the annulment of the decision.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO ARTICULADOS MATÉRIA DE DIREITO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Keywords

AI generated
remission of legal articles fact-finding phase annulment of judgment Civil Procedure Code procedural violation

Cited Legislation

AI generated
Art. 659 n.º 2 do Código de Processo Civil
2 do art. 659 do Código de Processo Civil e impõe-
Art. 511 do Código de Processo Civil
Art. 659 do Código de Processo Civil
2 do art. 659 do Código de Processo Civil e impõe-
Art. 712 do Código de Processo Civil
DL 242/85 de 1985/06/09
art. 659 do Código de Processo Civil
2 do art. 659 do Código de Processo Civil e impõe-

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015019

[Nº DO DOCUMENTO] RL199301270077894

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 040/84-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1BFFCAF7CD7999928025680300025868?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A permissão da remissão para artigos dos articulados está limitada à elaboração da especificação e do questionário e nunca permitida na decisão da matéria de facto por esta ter de ficar expurgada de tudo quanto seja conclusivo ou relativo a matéria de direito. De contrário, há violação do disposto no n. 2 do art. 659 do Código de Processo Civil e impõe-

-se a anulação do julgamento.

II - A consignação dos factos provados deve fazer-se de forma simples, inequívoca, clara e completa, uma vez que as normas legais só poderão aplicar-se correctamente se a discriminação dos factos for elaborada nos termos referidos.