Author's right to moral damages for violation of freedom to use and exploit works is protected under civil law.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the plaintiff's claim for non-patrimonial damages arising from the infringement of the author's moral rights. The plaintiff argued that the violation of their freedom to utilize and exploit their work caused significant non-pecuniary harm. The court ruled in favor of the author, affirming that civil law provides specific protection for moral damages when the gravity of the infringement warrants such tutela.
Legislator headnote
OfficialDIREITOS DE AUTOR DANOS MORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00035585
[Nº DO DOCUMENTO] RL200007050040961
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1BD76AD2CEDD0D4080256AFF004F48DF?OpenDocument
SUMÁRIO
O titular do direito de autor, para além da protecção das vantagem patrimoniais enerentes, goza também da protecção prevista na lei civil relativo a danos de natureza não patrimonial que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito que sejam provenientes da violação da sua faculdade de fruir e utilizar a sua obra, bem como de escolher livremente os processos e as condições da sua utilização e exploração.