Seller not liable for breach if buyer fails to provide documents needed for property sale deed.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's claim for double restitution of the deposit. The defendant, a society, failed to schedule the property sale deed as promised because the plaintiff did not provide the necessary documentation required by the contract. Consequently, the court ruled that the plaintiff cannot hold the defendant liable for breach of contract under these circumstances.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATUAL INCUMPRIMENTO MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021546
[Nº DO DOCUMENTO] RL199504060093312
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1BBD267F73C8228980256803000353FB?OpenDocument
SUMÁRIO
- Não tendo a sociedade Ré marcado dia para a celebração da escritura de compra e venda de uma fracção de prédio em regime de propriedade horizontal, como se comprometera no contrato-promessa de compra e venda celebrado com a Autora, porque esta não a habilitou com a documentação necessária à celebração da escritura, como estava obrigada por força do dito contrato promessa, não pode esta imputar à Ré, promitente vendedora, responsabilidade por incumprimento com a sanção de restituição do sinal recebido, em dobro.