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0339543 AI generated

Court denies subrogation rights to National Pensions Center for death benefits paid to heirs of a traffic accident victim.

Case Number 0339543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the National Center of Pensions' claim for subrogation regarding death benefits paid to the heirs of a deceased traffic accident victim. The court found that these payments stemmed from the Center's own statutory obligation based on employee deductions, rather than a debt owed by a third party. Consequently, the lack of a causal link between the Center's payment and the vehicle insurer's liability precluded any right of subrogation against the insurance company.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO MORTE SUBSÍDIO POR MORTE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA CENTRO NACIONAL DE PENSÕES SUB-ROGAÇÃO

Keywords

AI generated
subrogation rights denied National Pensions Center death benefit payment traffic accident liability own statutory obligation causal link absent insurance subrogation barred

Cited Legislation

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L 28/84 de 1984/08/18, Art. 9
L 28/84 de 1984/08/18, Art. 16
L 28/84 de 1984/08/18, Art. 24
L 28/84 de 1984/08/18, Art. 25
L 28/84 de 1984/08/18, Art. 26
DL 59/89 de 1989/02/22, Art. 2
DL 59/89 de 1989/02/22, Art. 3
DL 59/89 de 1989/02/22, Art. 40
DL 322/90 de 1990/10/18, Art. 4, N.º 2
DL 322/90 de 1990/10/18, Art. 32
CPP87, Art. 428, N.º 1
CPP87, Art. 364, N.º 1
RCE54, Art. 25, N.º 2, A
CCIV66, Art. 564, N.º 2
CCIV66, Art. 566, N.º 2, N.º 3

Cited Case Law

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AC STJ de 1993/11/30
AC RC de 1992/02/26
AC RE de 1994/05/17
AC STJ de 1980/05/25

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001701

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505240339543

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1AFEB0CF029C7AA28025680300046907?OpenDocument

SUMÁRIO

- O Centro Nacional de Pensões, não tem direito de sub-rogação, relativamente ao subsídio por morte e pensão de sobrevivência pagos aos herdeiros do falecido - seu beneficiário - ainda que este tenha falecido por virtude de acidente de viação.

- Aquele pagamento decorre de uma obrigação própria do CNP (descontos efectuados pelo beneficiário) e, para existir sub-rogação, torna-se necessário o cumprimento de obrigação de outrem e não uma obrigação própria, sem qualquer nexo de causalidade com o dever de indemnizar da seguradora do veículo que provocou a morte.