Court rules prosecution's failure to specify theft value means trial belongs to single judge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared the single judge competent to try a case of attempted theft in a commercial establishment. The prosecution failed to specify the value of the goods involved, while the defense argued this omission should trigger the 'in dubio pro reo' principle. Consequently, the court held that without a stated value, the crime could not be classified as a serious offense requiring the pronúncia judge, thus transferring jurisdiction to the single judge.
Legislator headnote
OfficialQUALIFICAÇÃO PRONÚNCIA PODERES DO JUIZ FURTO VALOR OMISSÃO ACUSAÇÃO VALOR INSIGNIFICANTE TRIBUNAL COMPETENTE JUIZ SINGULAR IN DUBIO PRO REO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030071
[Nº DO DOCUMENTO] RL199110020270803
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ACDBAD24C3AFFC3802568030004D8FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É licito ao juiz da pronúncia qualificar diversamente os factos que a acusação descreve e que considera devidamente indiciados.
II - Não referindo a acusação qual o valor dos bens pretendidos, ou susceptíveis de ser apropriados, pelo agente de um crime tentado de furto em estabelecimento comercial, o princípio "in dubio pro reo" conduz a desqualificação do furto por recurso à norma do n. 3 do artigo 297 do CP82, e consequentemente à competência do Tribunal Singular para o julgamento.