Main intervention denied when property claim recognition does not affect the rights of third-party claimants.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the main intervention of third parties C and D in a property dispute between A and B. Although B claimed portions of the land had been sold to C and donated to D, the court ruled that A's potential property rights do not impact these third parties. Consequently, the intervention was rejected to prevent unnecessary procedural complications.
Legislator headnote
OfficialINCIDENTES DA INSTÂNCIA INTERVENÇÃO PRINCIPAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013297
[Nº DO DOCUMENTO] RL199311300040351
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 77-A/891
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/197C9AF5E84D95E680256803000203DC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo A movido acção de reivindicação contra B relativamente a certos terrenos, e tendo B na contestação, além do mais, referido que partes desses terrenos haviam por si sido vendidas a C e doados a D, não é de admitir o incidente de intervenção principal de C e D requerido por A pois que o reconhecimento eventual que se venha a fazer do direito de propriedade de A não afecta os chamados.