Temporary exercise of superior duties without agreement does not automatically grant higher professional classification.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a worker's professional classification. The court distinguished between specific and common tasks, noting that performing duties of a higher category temporarily, even with the employer's agreement, does not automatically entitle the worker to permanent graduation in that category. This ruling emphasizes that professional classification requires more than just temporary performance of superior functions.
Legislator headnote
OfficialCATEGORIA PROFISSIONAL EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUS VARIANDI NATUREZA JURÍDICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029131
[Nº DO DOCUMENTO] RL198504170003591
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1985 TII PAG196
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/191FDFB7EFEC16FE802568030003B649?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas tarefas incluídas na definição de categoria profissional há que distinguir as específicas a essa categoria e as comuns a outras categorias, bem como as tarefas principais ou nucleares das tarefas acessórias.
II - O exercício temporário, no interesse da entidade patronal, com o acordo do trabalhador, de tarefas correspondentes a categoria superior à sua, não lhe dá, em princípio, o direito a ser, sem mais, graduado nessa categoria.