Portuguese court rules confession requires free will inquiry and suspended fine depends on economic inability and personal circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding procedural requirements for confessions and the suspension of fines. The court held that a judge must explicitly inquire about the voluntariness of a confession to avoid nullity, while suspending a fine requires proving economic inability alongside an assessment of the offender's personal conduct and the specific circumstances of the crime. This decision established that mere threats of punishment are insufficient to deter crime if the offender lacks the means to pay, necessitating a holistic view of the individual's situation.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA CONFISSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017756
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402230316633
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18CCC3CF48C340A8802568030002AC3B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Presidente do Tribunal só tem que perguntar ao arguido, sob pena de nulidade, se este confessa de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas, quando o arguido exprima previamente a intenção de confessar.
II - A suspensão da execução da pena de multa é condicionada pela impossibilidade económica e ainda pela consideração da personalidade do agente, suas condições de vida, sua conduta anterior e posterior ao facto punível e circunstância do facto, desde que estes factores produzam no julgador a convicção de que a simples censura do facto e a ameaça da pena, bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de prevenção e repressão.