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0095632 AI generated

Execution objections limited to statutory grounds; defendant cannot challenge established judgment content or interest rates.

Case Number 0095632
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the judgment against the defendant, ruling that objections to a final execution judgment are strictly limited to specific statutory grounds. The defendant argued for broader review of the judgment's content and interest rates, but the court held that the final judgment acquires binding force in its precise terms. Consequently, the defendant was barred from challenging the legal validity of the interest rates or the substantive content of the original judgment through execution objections.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO EMBARGOS DE EXECUTADO

Keywords

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execution objections final judgment force statutory grounds limitation interest rate legality binding judgment terms

Cited Legislation

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Art. 673 CPC
III - A sentença transitada em julgado adquire força obrigatória, nos precisos limites e termos em que julga (art. 673 do CPC).
Art. 813 CPC
I - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma, designadamente por embargos de executado, apenas terá como fundamentos os taxativamente enumerados no art. 813 do CPC.
Art. 812 CPC
art. 813 do CPC
I - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma, designadamente por embargos de executado, apenas terá como fundamentos os taxativamente enumerados no art. 813 do CPC.
art. 673 do CPC
III - A sentença transitada em julgado adquire força obrigatória, nos precisos limites e termos em que julga (art. 673 do CPC).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021553

[Nº DO DOCUMENTO] RL199504060095632

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18BC923CE99F35018025680300035472?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma, designadamente por embargos de executado, apenas terá como fundamentos os taxativamente enumerados no art. 813 do CPC.

II - Nenhum destes fundamentos se reconduz à faculdade de discutir o conteúdo do direito do exequente, tal como se mostra definido e fixado na Sentença condenatória.

III - A sentença transitada em julgado adquire força obrigatória, nos precisos limites e termos em que julga (art. 673 do CPC).

IV - Não pode o réu condenado, executado, pôr em causa, em embargos de executado, a legalidade da taxa de juros definida na sentença condenatória que serve de título à execução.