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0055212 AI generated

Tenant's family residence exempts landlord from eviction if they live in common economy.

Case Number 0055212
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court modified the decision to clarify that a landlord cannot evict a tenant solely for lack of permanent residence if the tenant's family resides there. The court held that 'family' implies living in common economy and habitual cohabitation, not merely physical presence. Consequently, the one-year duration requirement for eviction does not apply to this specific ground.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE

Keywords

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lease termination permanent residence family cohabitation common economy eviction grounds Código Civil landlord rights

Cited Legislation

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Art. 1093 n. 1, i) e 2 c) do Código Civil
I - O direito do senhorio de poder resolver o contrato de arrendamento por no locado não ter a sua residência permanente o arrendatário tem como excepção a permanência nele dos seus familiares: art. 1093 n. 1, i) e 2 c) do Código Civil.
Art. 1109 n. 1, a) do Código Civil
Art. 1040 n. 3 do Código Civil
IV - São todos aqueles que com ele vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação: art. 1040, n.

Cited Case Law

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AC RP DE 1981/05/28 IN CJ1981 T3 PAG130
AC RL DE 1988/11/29 IN CJ1988 T5 PAG194
AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003108

[Nº DO DOCUMENTO] RL199205280055212

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/189B2CD33ABC2E46802568030000BCDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito do senhorio de poder resolver o contrato de arrendamento por no locado não ter a sua residência permanente o arrendatário tem como excepção a permanência nele dos seus familiares: art. 1093 n. 1, i) e 2 c) do Código Civil.

II - Porém, para obstar ao direito de resolução por parte do senhorio não bastam uma simples permanência ou uma simples existência de familiares do inquilino no arrendado, assim, apenas, literalmente entendidas.

III - Para o efeito, familiares do arrendatário são todos aqueles que com ele vivam em economia comum: art.

1109, n. 1, a), Código Civil.

IV - São todos aqueles que com ele vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação: art. 1040, n. 3,

Código Civil.

V - A lei não impõe que esta falta de residência permanente se prolongue por mais de um ano para constituir fundamento de despejo (p. ex., STJ 5/3/85,

BMJ n. 345 pag. 372).

VI - São realidades diferentes, com campo de aplicação diverso, a desabitação e a falta de residência permanente e a disjuntiva "ou" não deixa dúvidas de que o prazo de mais de um ano não se aplica à segunda.

Se o inquilino cortou os laços que tinha com o locado e lá deixou de viver, não se entende, nem se justifica, que uma tal situação tenha de perdurar por mais de um ano para que o senhorio possa pôr fim ao contrato.