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0008721 AI generated

Prohibition of landlord's denunciation does not apply to RAU Article 5(e) tenancies due to retroactive interpretation.

Case Number 0008721
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a tenancy dispute involving the prohibition of denunciation. The landlord argued that Article 1095 of the Civil Code barred denunciation, but the court held this exception does not apply to tenancies under Article 5(2)(e) of the RAU. Consequently, the court ruled that this interpretative provision applies retroactively, allowing the tenant to challenge the denunciation.

Legislator headnote

Official

CASO JULGADO ARRENDAMENTO DENÚNCIA

Keywords

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prohibition of denunciation RAU Article 5(e) retroactive interpretation landlord's denunciation tenancy law exception

Cited Legislation

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Art. 1095 CC
Art. 5(2)(e) RAU
artigo 1095 do Código Civil
II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001300

[Nº DO DOCUMENTO] RL199602160008721

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/188B3F8B3CDCB00C8025680300041DFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos, que, assim, não têm força obrigatória.

II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n. 2, do RAU, não estando estes arrendamentos sujeitos às limitações de denúncia por iniciativa do senhorio.

III - O dito artigo 5, n. 2, alínea e), veio esclarecer dúvidas sobre legislação anterior, pelo que tem natureza interpretativa e, daí, aplicação retroactiva.