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0269063 AI generated

Portuguese court dismisses preventive detention order due to missing specific criminal law citation in pronouncement.

Case Number 0269063
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed a criminal appeal challenging a preventive detention order. The prosecution issued a pronouncement citing only Article 24 of the 1927 Decree, while the defense argued that Article 366(4) of the 1929 Code of Criminal Procedure requires the specific penal law to be indicated. The court ruled that the pronouncement was defective because it failed to name the exact statute punishing the alleged facts, rendering the detention order procedurally flawed.

Legislator headnote

Official

PRONÚNCIA CHEQUE SEM PROVISÃO TIPICIDADE PRISÃO PREVENTIVA

Keywords

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preventive detention pronouncement defect missing legal citation procedural requirement criminal law reference

Cited Legislation

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Decreto n. 13004, de 12/01/27, Art. 24
I - Descrevendo o art. 24 do Decreto n.
Decreto-Lei n. 400/82, de 23/09/82, Art. 5
Decreto-Lei n. 477/82, de 22/12/82, Art. 1, n. 1
CPP de 1929, Art. 366, n. 4
I - Descrevendo o art. 24 do Decreto n. 13004, de 12/01/27, quatro tipos de ilicitude criminal bem distintos, e exigindo o n. 4 do art. 366 n. 4, do
CPP de 1987, Art. 209
II - A prisão preventiva é de carácter subsidiário e deixou de ser obrigatória em caso algum face ao art. 209 do CPP de 1987.
Constituição de 1989, Art. 28, n. 2
Lei n. 16/86, de 11/06/86
art. 209 do CPP
II - A prisão preventiva é de carácter subsidiário e deixou de ser obrigatória em caso algum face ao art. 209 do CPP de 1987.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017793

[Nº DO DOCUMENTO] RL199106120269063

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/187A95BC9F232ADD802568030002AE02?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Descrevendo o art. 24 do Decreto n. 13004, de 12/01/27, quatro tipos de ilicitude criminal bem distintos, e exigindo o n. 4 do art. 366 n. 4, do

CPP de 1929, a indicação da Lei que prevê e pune os factos, não respeita este normativo.

A referência, no despacho de pronúncia, apenas ao art. 24 daquele Decreto.

II - A prisão preventiva é de carácter subsidiário e deixou de ser obrigatória em caso algum face ao art. 209 do CPP de 1987.