Portuguese court denies penalty for failure to appear at investigation, requiring formal auto with specific details.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the provision of a sanction for the accused's unjustified absence from an investigation proceeding. The court held that the investigation officer must reduce the summons to a formal auto containing specific requirements, including date, time, location, and signatures, for the absence to be legally proven. Consequently, mere information provided by a staff member was insufficient to justify the penalty without this formal documentation.
Legislator headnote
OfficialINQUÉRITO FALTA DO ARGUIDO FALTAS INJUSTIFICADAS REQUISITOS SANÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022819
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805120025535
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1864D8C74E9DA47B8025680300054609?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo o arguido comparecido a diligência para que fora notificado em sede de inquérito, mesmo assim terá essa diligência de ser reduzida a auto, com os requisitos previstos na Lei - v. g. menção do dia, hora e local; chamada do arguido, constatação da sua falta e assinaturas dos intervenientes.
II - Só assim o auto fará fé, comprovando a falta do arguido e, só deste modo lhe poderá ser aplicada sanção (processual) se não justificar a falta; não bastando para o efeito qualquer "informação" prestada por funcionário.