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0068451 AI generated

Portuguese court rules tenants must prove verbal garage inclusion in housing lease; usage deemed tolerated use.

Case Number 0068451
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the tenants' appeal, confirming that they failed to prove the garage and driveway were part of their housing lease. Although the written contract covered only the first floor, the tenants argued a verbal agreement included the outdoor areas, which the landlord had tolerated for years. The court held that such usage constitutes mere liberal permission rather than a binding lease, requiring the tenants to bear the burden of proof for the verbal terms.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO LOGRADOURO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ÓNUS DA PROVA COMODATO

Keywords

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burden of proof verbal lease agreement tolerated use garage inclusion housing tenancy

Cited Legislation

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Art. 342 n. 2 CC
I - Os demandados-arrendatários não almejaram provar que o logradouro e a garagem ficaram compreendidos no arrendamento habitacional de que foram beneficiários e a eles incumbia fazer essa prova (art. 342 n.
Art. 1129 CC
Art. 1137 n. 2 CC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010248

[Nº DO DOCUMENTO] RL199306080068451

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2003/901

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/185EB50F2E1763FD8025680300018CDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os demandados-arrendatários não almejaram provar que o logradouro e a garagem ficaram compreendidos no arrendamento habitacional de que foram beneficiários e a eles incumbia fazer essa prova (art. 342 n. 2,

CC) já que afrontaram que o contrato escrito de arrendamento visou o primeiro andar daquele prédio (edifício), mas então, por acordo verbal com o senhorio, acertado ficou que tal arrendamento compreendia também o uso e fruição do logradouro e da garagem.

II - Sendo manifesto que existia uma unidade predial relativamente àquele edifício, logradouro e garagem, não se segue que tenha de haver uma indissociabilidade fruidora entre o edifício (e qualquer dos seus andares) e o logradouro e/ou a garagem.

III - Tratando-se de um edifício habitacional, não é condição sine qua non de um arrendamento habitacional fruir-se de um logradouro ou garagem; são estas vantagens, cómodos, acrescidos relativamente àquela satisfação principal.

IV - Não ficando provado que a utilização que os demandados, ao longo dos anos, fizeram do logradouro e garagem se radicava em um contrato de arrendamento, segue-se que essa utilização, apesar de conhecida e consentida pelo primitivo senhorio, mais não traduz do que uma tolerâcia, uma liberalidade que há-de ter o seu termo logo que o legítimo proprietário e possuidor reclame a cessação da mesma (artigos 1129 e 1137 n. 2, CC).