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0008402 AI generated

Portuguese court confirms foreign maintenance decision under Hague Convention without substantive review.

Case Number 0008402
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to recognize and enforce a foreign maintenance judgment. The applicant sought enforcement of a Portuguese maintenance order in another contracting state, arguing for recognition under the 1958 Hague Convention. The court ruled that since the original decision was final and met all statutory conditions, it must be recognized without a full retrial.

Legislator headnote

Official

ALIMENTOS SENTENÇA ESTRANGEIRA

Keywords

AI generated
Hague Convention 1958 maintenance recognition enforcement abroad no substantive review finality of judgment

Cited Legislation

AI generated
Convenção de Haia de 15/04/58 Art. 1
Convenção de Haia de 15/04/58 Art. 4
Convenção de Haia de 15/04/58 Art. 7
Convenção de Haia de 15/04/58 Art. 8
Convenção de Haia de 15/04/58 Art. 17
Convenção de Haia de 15/04/58 Art. 19
Convenção de Haia de 15/04/58 Art. 20
Convenção de Haia de 02/10/73 Art. 5
Convenção de Haia de 02/10/73 Art. 6
Lei 47/86 de 1986/10/15 Art. 1
Lei 47/86 de 1986/10/15 Art. 13 n.º 1 A
Constituição de 1976 Art. 8 n.º 2
Código Civil Art. 311 n.º 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015127

[Nº DO DOCUMENTO] RL199710300008402

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17C5335D6DF09B3C8025680300058DFF?OpenDocument

SUMÁRIO

As decisões proferidas em matéria de alimentos num dos Estados contratantes da Convenção de Haia de 15/04/58 deverão ser reconhecidas e declaradas executórias, sem revisão de fundo, nos outros Estados contratantes, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) esteja em causa decisão proferida por autoridade, judicial ou administrativa, de um Estado contratante, para tal competente; b) se trate de decisão relativa a obrigação alimentícia, proveniente de relações de parentesco, entre um credor e um devedor de alimentos ou entre este e uma instituição pública que reclame o reembolso de prestações pagas àquele; c) a decisão sobredita seja insusceptível de recurso ordinário no Estado de origem; d) inexistência para tal de obstáculos legais como os previstos nos artigos 5 e 6 da Convenção de Haia de 2/10/73.