Court confirms that total closure and prolonged duration are required for a commercial establishment trespass order.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação confirmed the lower court's decision regarding a provisional measure to force a trespass on a commercial establishment. The applicant argued the premises were closed, but the court found the closure was not total and unlikely to last over a year. Consequently, the court ruled that the statutory requirements for such an order were not met.
Legislator headnote
OfficialESTABELECIMENTO COMERCIAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA TRESPASSE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012868
[Nº DO DOCUMENTO] RL199106200044252
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16E999079A297DE8802568030001EF0C?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que seja decretada a providência cautelar de estabelecimento comercial prometido trespassar ao seu proprietário, com fundamento de que o mesmo se encontra encerrado, é indespensável que o encerramento
é total e é provável que se venham a prolongar por mais de um ano (art. 1093, n. 1, alínea h). do Código Civil).