Court annuls debt ranking decision for creditor without enforceable title, requiring prior judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court annulled the debt ranking decision because the creditor lacked an enforceable title at the time of the ruling. The creditor argued for immediate ranking, while the court held that determining the existence of an enforceable title belongs exclusively to the court handling the original action. Consequently, the ranking court was deemed to have improperly decided on a matter outside its jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023385
[Nº DO DOCUMENTO] RL199510120004426
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16CF34E3AF8B3573802568030003C52C?OpenDocument
SUMÁRIO
Requerendo o credor não munido de título executivo que a graduação, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que o mesmo requerente obtenha na acção própria sentença exequível, é nula a sentença proferida na reclamação de créditos que, sem aguardar a junção de certidão de tal título, procede
à graduação dos créditos, pois está a decidir, ela própria, se aquele credor dispõe ou não de título exequível - o que só compete ao tribunal em que a aludida acção própria corre -, conhecendo assim de questão de que não podia tomar conhecimento.