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0008941 AI generated

Civil court confirmed appeal dismissing procedural objection when common court jurisdiction implied proper means. The court ruled that jurisdictional determination implicitly validates the chosen procedural path. The administrative court's lack of competence does not automatically invalidate the civil process. The decision clarifies the hierarchy between jurisdictional and procedural objections. The court held that the common court was the correct forum for the case. The procedural means used were deemed adequate given the jurisdictional finding. The ruling emphasizes the distinct nature of these two legal arguments. The judgment confirms the lower court's decision on all counts. The outcome favors the appellant's position regarding the court's authority. The case establishes a clear rule on procedural objections in civil litigation.

Case Number 0008941
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação confirmed the appealed decision, dismissing the appellant's claim that the common court lacked jurisdiction or used an improper procedural means. The appellant argued that administrative courts should have heard the case regarding the presentation license, citing specific administrative procedural laws. The court reasoned that by ruling the common court was competent, the decision implicitly validated the chosen procedural path, thereby negating any claim of omission of pronouncement or improper means.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA MATERIAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA MEIO PROCESSUAL

Keywords

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procedural means objection jurisdictional incompetence omission of pronouncement hierarchical relationship common court competence administrative tribunal procedural validity

Cited Legislation

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Art. 288 n. 1 CPC
I - A arguição de "meio processual não próprio" e da "incompetência do tribunal" consubstancia duas realidades jurídicas distintas, existindo entre elas uma relação lógico-jurídica de hierarquia, pelo que devem ser conhecidas nos termos do art. 288 n.
Art. 66 CPC
Art. 67 n. 1 CPC
Art. 668 n. 1 CPC
Art. 1476 CPC
Art. 1477 CPC
Art. 82 LPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011016

[Nº DO DOCUMENTO] RL199704220008941

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16BB45ADDB554D40802568030004EB1A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A arguição de "meio processual não próprio" e da "incompetência do tribunal" consubstancia duas realidades jurídicas distintas, existindo entre elas uma relação lógico-jurídica de hierarquia, pelo que devem ser conhecidas nos termos do art. 288 n. 1 do CPC.

II - Ao julgar-se que o Tribunal Comum era o competente e não o Administrativo houve apreciação implícita quanto à adequação do meio processual usado. Tal circunstância é suficiente para afastar nulidade por omissão de pronúncia.

III - Afastada, pela decisão recorrida, a tese da competência dos Tribunais Administrativos para conhecer da acção, necessariamente improcede a tese da recorrente de que o meio processual próprio para pedir que seja designado dia, hora e local para a Requerida ANA apresentar cópia autenticada ou certificada da licença de apresentação de handling outorgada à TAP/AIR Portugal é o previsto no art. 82 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos.