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0083499 AI generated

Sentencing in joint crimes requires individualized justification; mechanical formulas violate due process and mandate nullity.

Case Number 0083499
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa declared the first-instance sentence null due to insufficient reasoning regarding the single combined penalty. The defendant argued that the court merely used a mechanical formula without analyzing facts or personality, while the prosecution contended the summary was legally sufficient. The court ruled that such formulaic approaches fail to persuade the interested party of justice, violating the duty to consider facts and personal characteristics in conjunction.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA MEDIDA DA PENA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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concurso de crimes medida da pena dever de fundamentação nulidade de sentença fórmula mecânica teoria geral do crime justiça processual

Cited Legislation

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Art. 71 CP
Art. 72 CP n.º 3
Art. 77 CP n.º 1
Art. 78 CP n.º 1
Art. 119 CPP
Art. 374 CPP n.º 2
Art. 379 CPP al. a)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027838

[Nº DO DOCUMENTO] RL200011160083499

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1671B673291FA115802569BC0052AC4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes deve ser fundamentada, considerando-se em conjunto os factos e a personalidade do agente.

II - Esse dever de fundamentação não se compadece com fórmulas mecânicas e esvaziadas de conteúdo, visto que o interessado deve ser persuadido de que se fez justiça e que os meios articulados foram examinados pelo juiz.

III - Por isso, padece da nulidade prevista nos artigos 379º, al. a) e 374º, nº 2, do C.P.P., a sentença que fundamentou a pena única apenas com a fórmula: "em cúmulo jurídico, face às penas parcelares aplicadas ao arguido, vai o mesmo condenado na pena única de 4 anos de prisão".