Portuguese court rules no jurisdictional conflict exists when decisions remain appealable.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously dismissed the motion regarding a conflict of jurisdiction between two courts. The parties argued over whether both tribunals claimed competence for the same criminal matter, citing specific articles of the Code of Criminal Procedure and Code of Civil Procedure. The court held that no conflict exists as long as the decisions on jurisdiction are subject to appeal, thereby resolving the procedural impasse.
Legislator headnote
OfficialPRESSUPOSTOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019065
[Nº DO DOCUMENTO] RL199404270076275
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1564B7DBB5F2B1FD8025680300047B72?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais Tribunais da mesma espécie se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
II - Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência.