Tenant must prove acceptance of rent when landlord proves default to justify eviction.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the eviction order against the tenant because the landlord successfully proved the tenant was in default of paying rent. While the tenant argued that their response to a specific question regarding the transfer of use was a legal admission, the court determined it was merely a factual statement. Consequently, the burden of proof shifted to the tenant to demonstrate they had accepted the rent, which they failed to do.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO MORA ÓNUS DA PROVA RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉIRA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010687
[Nº DO DOCUMENTO] RL199111190047361
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15433FF8FCCF403D8025680300019EF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o locador, autor de acção de despejo, alegado e provado os factos necessários para se poder concluir existir "mora salvendi", recai sobre o locatário, réu naquela acção, o ónus de alegar e provar os factos indicativos da "mora accpiendi".
II - A resposta a quesito dizendo que o "réu cedeu o uso e fruição do imóvel a..." integra simultaneamente matéria de facto e de direito mas, sendo expressão de uso generalizado, é correcta a sua utilização.