Amnesty for theft applies only if restitution is ordered; since no restitution was mandated, amnesty applies automatically.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa granted amnesty to the defendant for the crime of receptation. Although the defendant argued that restitution was required for amnesty under the relevant law, the court noted that the final judgment did not order any restitution or compensation. Consequently, the court ruled that since the condition of restitution was never imposed, the statutory requirement was met, and the amnesty applies automatically.
Legislator headnote
OfficialRECEPTAÇÃO AMNISTIA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CASO JULGADO PENAL LESADO PREJUÍZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017079
[Nº DO DOCUMENTO] RL199203110276813
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15036ECDBB42AD768025680300028FC6?OpenDocument
SUMÁRIO
O crime de receptação, descrito no artigo 329 do Código Penal, será objecto do benefício de amnistia previsto no artigo 1, alínea f), da Lei n. 23/91, de
4 de Julho, desde que haja, por parte do receptor, prévia reparação aos lesados, imposta pelo artigo 3 da Lei n. 23/91. Só que, aqui, a sentença passou em julgado e o réu não foi condenado a restituir ou a indemnizar, - logo, opera o caso julgado. Sendo assim, a aplicação da amnistia não pode estar dependente de qualquer condição. Consequentemente, declaram-se amnistiados os crimes de receptação por que o réu foi condenado.