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0276813 AI generated

Amnesty for theft applies only if restitution is ordered; since no restitution was mandated, amnesty applies automatically.

Case Number 0276813
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa granted amnesty to the defendant for the crime of receptation. Although the defendant argued that restitution was required for amnesty under the relevant law, the court noted that the final judgment did not order any restitution or compensation. Consequently, the court ruled that since the condition of restitution was never imposed, the statutory requirement was met, and the amnesty applies automatically.

Legislator headnote

Official

RECEPTAÇÃO AMNISTIA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CASO JULGADO PENAL LESADO PREJUÍZO

Keywords

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receptation crime amnesty application restitution requirement final judgment effect conditional amnesty

Cited Legislation

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Art. 329, n. 1 of the Penal Code
Art. 1, letter f) of Law No. 23/91 of July 4, 1991
Art. 3 of Law No. 23/91 of July 4, 1991
artigo 329 do Código Penal
O crime de receptação, descrito no artigo 329 do Código Penal, será objecto do benefício de amnistia previsto no artigo 1, alínea f), da Lei n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017079

[Nº DO DOCUMENTO] RL199203110276813

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15036ECDBB42AD768025680300028FC6?OpenDocument

SUMÁRIO

O crime de receptação, descrito no artigo 329 do Código Penal, será objecto do benefício de amnistia previsto no artigo 1, alínea f), da Lei n. 23/91, de

4 de Julho, desde que haja, por parte do receptor, prévia reparação aos lesados, imposta pelo artigo 3 da Lei n. 23/91. Só que, aqui, a sentença passou em julgado e o réu não foi condenado a restituir ou a indemnizar, - logo, opera o caso julgado. Sendo assim, a aplicação da amnistia não pode estar dependente de qualquer condição. Consequentemente, declaram-se amnistiados os crimes de receptação por que o réu foi condenado.