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0096382 AI generated

Eviction for tenant deterioration allowed only if damage is considerable, unauthorized, and not justified by civil code.

Case Number 0096382
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the eviction sentence against the tenant for causing property damage. The court ruled that for deterioration to serve as a valid ground for eviction, the damage must be considerable, unauthorized by the landlord, and not justifiable under the Civil Code or the Urban Rental Law. Consequently, the tenant's defense was rejected because the alleged damages met the threshold of being significant and unexcused.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DETERIORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL

Keywords

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urban rental law tenant deterioration considerable damage unauthorized repairs eviction grounds civil code exceptions landlord rights

Cited Legislation

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RAU Art. 64
Civil Code Art. 1043
D. CPC67 Art. 642

Cited Case Law

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AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG37
A DOS REIS IN CPC39 ANOT V4 PAG470
J DE MATOS IN MANUAL DO ARREN E DO ALUGUER V2 PAG220
P DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARREN PREDIAL

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021625

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505040096382

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14C8CD3D6EDCAD158025680300044116?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acareação pressupõe que nos depoimentos haja oposição directa entre eles sobre o mesmo facto concreto, não bastando qualquer discrepância ou divergência.

II - A parte que requer a acareação deve indicar, com precisão, quais os depoimentos que estão em conflito e qual o facto ou factos sobre que existe a oposição directa.

III - De acordo com a Lei, para que as deteriorações praticadas pelo inquilino no locado assumam a natureza de fundamento de despejo, é necessário que se trate de, deteriorações consideráveis, não consentidas pelo senhorio, e que não possam justificar-se nos termos do artigo 1043, do Código Civil ou do artigo 4 do RAU.

IV - Deteriorações consideráveis são os estragos notáveis ou importantes, aqueles que revestem um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da reparação, quer ainda em confronto com o valor e tamanho do prédio onde são praticados.