Temporary injunction against spouse entering family home granted during divorce proceedings without prior hearing.
Legislator summary
AI generatedThe court granted a non-specific provisional measure ordering the respondent to refrain from entering the family home and harming the applicant's residence rights with her minor child. The applicant argued that immediate notification was necessary to protect her dwelling rights pending the divorce judgment, while the respondent contended against the lack of prior hearing. The court ruled that such measures are lawful when their utility outweighs the need for prior audience, allowing the order to be issued without the respondent's initial presence.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004979
[Nº DO DOCUMENTO] RL199604180001576
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14AFEB2CDF0A8FEB80256803000419BB?OpenDocument
SUMÁRIO
- É lícito, a julgar conforme a prova produzida, o pedido de providência cautelar não especificada, de um cônjuge contra o outro, por apenso aos autos de divórcio litigioso, no sentido de o requerido ser intimado a não entrar na casa de morada de família e abster-se de praticar qualquer acto que possa lesar o direito da requerente de, aí morar, com o filho menor, enquanto não for decidido o destino da mesma casa, mesmo sem prévia audição do requerido se tal for adequado à utilidade da providência.