Portuguese court upholds preventive detention during quarterly review, ruling pre-trial hearing not mandatory.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the request to review preventive detention, ruling that the factual and legal grounds remained unchanged. The defense argued for mandatory pre-trial hearings for both the accused and the public prosecutor during quarterly reviews. The court decided that such hearings are only required if the judge deems them necessary, affirming the standard formula of maintaining detention without automatic hearings.
Legislator headnote
OfficialREEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA AUDIÊNCIA DO ARGUIDO PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025017
[Nº DO DOCUMENTO] RL199809290056405
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/149B93ECAC80213F80256A7E0053ADDB?OpenDocument
SUMÁRIO
A manutenção da prisão preventiva, em reexame trimestral, "por inalterados os pressupostos de facto e de direito", é licita, sendo, tal fórmula tabelar, simples, completa e unívoca.
Não é exigível a pré-audição do arguido, e/ou Mº Pº, em todos os casos de reexame trimestral, só ocorrendo tal audição se o juiz a considerar necessária.