Court dismisses appeal for requesting expert clarification as it was filed too late and outside statutory limits.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appellant's appeal against a preliminary refusal to grant a request for expert clarification. The appellant argued that the refusal violated constitutional principles, but the court held the request was untimely and did not fall under the specific circumstances allowing appeals under Article 123 of the Law on Promotion and Protection of Minors. The court emphasized that the principle of judicial celerity regarding minors' superior interests prevails over procedural formalities when deadlines are missed without justification.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO PROVA PERICIAL ESCLARECIMENTO DOS PERITOS INDEFERIMENTO RECURSO AUTÓNOMO ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
[Nº DO DOCUMENTO] RL
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13F15D26CB9FDEB980258C35004E503C?OpenDocument
TEXTO PARCIAL
N
SUMÁRIO
I - O despacho que indefere liminarmente o requerimento intempestivo do progenitor para prestação de esclarecimento aos peritos do debate judicial, não admite recurso por não reunir os requisitos do artigo 123.º nº 1 da LPCJP.
II - É precisamente pelo facto de o “tempo das crianças”, não poder ser valorizado como o “tempo dos adultos”, que o princípio da celeridade das decisões judiciais sobre os seus interesses superiores se impõe e prevalece sobre os demais princípios invocados pelo reclamante, como sejam o da adequação formal, contraditório, simplicidade e economia processual.
III - Não admitir o conteúdo do requerimento intempestivo do apelante, não tendo este agido no momento processual próprio e não tendo apresentado qualquer justificação para tal procedimento, em nada contende com os artigos 1º, 2º, 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e do acesso do direito, invocados.
IV - As decisões recorrida e reclamada, limitaram-se a cumprir a lei, que protege para além do referido princípio da celeridade, tendo como escopo a tutela dos interesses superiores do menor, o princípio da igualdade das partes, também ele com tutela constitucional (art.º 13 da CRP).
(Elaborado pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil)
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam, em conferência, as Juízes na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – RELATÓRIO
No processo de promoção e protecção em que são menores AA, nascido em ……… 2017 e BB, nascido em ……………2008, veio o progenitor dos mesmos, CC, interpor recurso.
DD, mãe dos menores, e o Ministério Público junto do tribunal recorrido manifestaram, em sede de contra-alegações, o entendimento de que o objeto do recurso interposto não cabe nas situações elencadas no artigo 123.º da LPCJP, pelo que não deveria ser admitido.
Antevendo a possibilidade de tal tese ser acolhida, foi determinada a audição do recorrente, nos termos e para os efeitos a que aludem os artºs 655, nºs 1 e 2, 654, nº 2 e 3, nº 3 do CPC, tendo o mesmo silenciado.
Por decisão singular a relatora decidiu que o objecto do presente recurso não se compreendia nas situações descritas do art.º 123, nº 1 da LPCJP, tendo indeferido o mesmo liminarmente, nos termos do disposto no art.º 652, nº 1, al. b) e 655, nºs 1 e 2 do CPC.
Notificado da decisão singular que não admitiu o seu Recurso, veio o Apelante, nos termos do art.º 652.º n.º 3 do CPC, requerer que recaísse Acórdão em conferência da decisão Singular proferida a 27/11/2024 nos termos e fundamentos que se seguem:
“1. Injustificadamente (já que concedeu tal direito à progenitora), o Tribunal recorrido indeferiu o pedido do pai, no sentido da notificação dos Médicos e Psicólogos autores dos relatórios do INML, a fim de comparecerem em juízo, para prestarem esclarecimentos complementares, em sede de Debate Judicial, posição que mereceu o recurso destes autos.
2. A decisão reclamada não admitiu o recurso interposto pelo pai, por não estar em causa uma reacção a um despacho que tenha decidido aplicar, alterar ou cessar nenhuma medida de promoção e proteção, nem versar sobre autorização de contactos entre irmãos.
3. Quando assim se não entendesse, o recorrente, aqui reclamante, ficaria despojado de meio de reacção que, em tempo útil, conhecesse da questão suscitada, já que, quando apreciada apenas a final, irá gerar repetição de julgamento, o que não acontece se for apreciado agora, já que, não tendo, ainda, terminado, o debate judicial, a invalidade suscitada, poderia ser corrigida (em caso de procedência do recurso).
4. Ao ter rejeitado o recurso, nas condições em que o fez, a Decisão Singular, aqui em crise, violou os princípios da adequação formal, contraditório, celeridade simplicidade e economia processual e ainda o disposto nos artigos 641 e 643 do CPC e 123 da LPCJP, preceitos que foram interpretados em violação dos artigos 1º, 2º, 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa e dos Princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana, da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e do acesso do direito.
5. O Despacho reclamado deveria ter interpretado o disposto nos artigos 641 e 643 do CPC e 123 da LPCJP, em conformidade com os artigos 1º, 2º, 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa e com os Princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana, da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e do acesso do direito, determinando o Julgamento do recurso, em Conferência.”
Concluiu, pedindo que se revogue a decisão singular reclamada e se substitua por outra que admita o recurso interposto.
*
Cumprido o contraditório, a recorrida nada disse e o M.P., pronunciou-se a favor do indeferimento da reclamação reduzida, manifestando concordância com o teor da decisão singular proferida.
*
Nos termos previstos no art.º 652º, nº 3 do CPC, a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão.
Colhidos os vistos, importa, então, decidir em conferência.
A questão que se coloca na reclamação sob apreciação consiste em saber se deve ou não ser mantida a decisão sumária da relatora, que decidiu rejeitar o recurso por inobservância dos requisitos do art.º 123, nº 1 da LPCJP.
Cumpre decidir:
No processo de promoção e protecção referido, o ora apelante requereu “que os Médicos e os Psicólogos autores dos relatórios do INML, (fossem) notificados, a fim de comparecerem em juízo, para prestarem esclarecimentos complementares, em sede de Debate Judicial (ainda que por teleconferência).
Por Despacho de 20.09.2024 (com a referência 162203074), o Tribunal decidiu o seguinte:
(…) indefere-se o requerido, porquanto o progenitor já deveria ter requerido a audição dos peritos no debate judicial aquando das suas alegações apresentadas no prazo do nº1 do artigo 114º da LPCJP ou, em bom rigor, no prazo de 10 dias após a notificação dos relatórios periciais (artigo 486º do CPC), o que não fez, sendo assim tal pedido manifestamente intempestivo.”
Dispõe o artigo 123.º nº 1 da LPCJP que “cabe recurso das decisões que definitivamente ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação das medidas de promoção e proteção e sobre a decisão que haja autorizado contatos entre irmãos, nos casos previstos no nº 7 do artigo 62º-A.”
O despacho recorrido, não decidiu aplicar, alterar ou cessar nenhuma medida de promoção e proteção, nem versa sobre autorização de contatos entre irmãos, nos casos previstos no nº 7 do artigo 62.ºA da LPCJP.
Conforme já foi decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, no acórdão relatado pelo Sr. Desembargador Joaquim Moura, em 07.02.2022 e, cujo entendimento, subscrevo:
“(…) Sendo certo que o art.º 126 da LPCJP manda aplicar, subsidiariamente, ao processo de promoção e protecção, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo civil declarativo comum, essa aplicação subsidiária respeita à tramitação do recurso, que não à delimitação das decisões passíveis de recurso.
Se assim não fosse, se fossem aplicáveis ao processo de promoção e protecção as normas do Código de Processo Civil sobre admissibilidade dos recursos, a norma restritiva do art.º 123, nº 1 da LPCJP seria, completamente inútil.
Dada a natureza deste processo e os interesses que nele se debatem, o legislador quis, manifestamente, restringir a possibilidade de recurso, limitando-o às decisões que aplicam, alteram ou fazem cessar medidas de promoção e protecção, de modo a que não se frustre o objectivo de uma decisão célere.”
Ora, é precisamente pelo facto de o “tempo das crianças”, não poder ser valorizado como o “tempo dos adultos”, que o princípio da celeridade das decisões judiciais sobre os seus interesses superiores se impõe e prevalece sobre os demais princípios invocados pelo reclamante, como sejam o da adequação formal, contraditório, simplicidade e economia processual.
Seja como for, nenhum dos princípios referidos se mostra violado.
No que concerne ao princípio do contraditório plasmado no art.º 3º, nº 3 do CPC, que impõe a audição de ambas as partes antes de ser decidido algo de relevante no processo, foi dada oportunidade, ao reclamante de pedir esclarecimentos aos peritos e reclamar do relatório pericial. Não o tendo feito no momento devido, é-lhe imputável a preclusão do prazo de dez dias previsto no nº 1 do artigo 114º da LPCJP e 486 do CPC, após a notificação dos relatórios periciais, não podendo agora, intempestivamente requerer o que não peticionou antes.
Os demais princípios invocados pelo reclamante - adequação formal, simplicidade e economia processual – são complementares do princípio da celeridade processual e, também não se concebe como possam ter sido beliscados.
De igual forma, não admitir o conteúdo do requerimento intempestivo do apelante, não tendo este agido no momento processual próprio e não tendo apresentado qualquer justificação para tal procedimento, em nada contende com os artigos 1º, 2º, 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa e dos Princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana, da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e do acesso do direito, invocados.
As decisões recorrida e reclamada, limitaram-se a cumprir a lei, que protege para além do referido princípio da celeridade, tendo como escopo a tutela dos interesses superiores do menor, o princípio da igualdade das partes, também ele com tutela constitucional (art.º 13 da CRP), que impede que o prazo para pedir esclarecimentos aos peritos do relatório pericial seja apenas um para ambos os progenitores e, não um para a mãe e, dois sucessivos, para o pai.
Pelo que, porque o objecto do presente recurso não se compreende nas situações descritas do art.º 123, nº 1 da LPCJP, nem o processado se mostra inquinado com qualquer dos vícios apontados pelo recorrente, não merece qualquer censura o despacho de indeferimento liminar proferido, nos termos do disposto no art.º 652, nº 1, al. b) e 655, nºs 1 e 2 do CPC.
*
DECISÃO
Pelos fundamentos expostos:
- Acordam as Juízes da oitava secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a reclamação, confirmando-se a decisão singular proferida, de não conhecimento do recurso interposto por CC.
Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do benefício de protecção judiciária concedido.
Notifique.
*
Lisboa, 30/01/2025
Marília dos Reis Leal Fontes
Amélia Ameixoeira
Maria Teresa Lopes Catrola