Lease for commercial college or law practice acquired during community property marriage communicates to spouse; action must be against both.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that a lease for a commercial college, kindergarten, or law practice acquired during a community property marriage communicates to the non-tenant spouse. Consequently, any action to resolve the contract must be filed against both spouses. The court distinguished this from residential leases, which generally do not communicate, and clarified that 'subletting' is a legal concept distinct from the common term 'lending'.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE PASSIVA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016272
[Nº DO DOCUMENTO] RL199905270071552
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13542A4EB6CD3EF78025699100414519?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Diferentemente do arrendamento para habitação - em que, por regra, impera a incomunicabilidade do respectivo direito - nos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissões liberais o arrendamento comunica-se ou não ao cônjuge de acordo com o regime de bens do casamento.
II - O direito ao arrendamento para comércio instalação de colégio ou jardim de infância e/ou exercício de advocacia, adquirido na constância do casamento em que vigora o regime da comunhão de adquiridos comunica-se ao cônjuge não arrendatário, pelo que a acção destinada à resolução do respectivo contrato tem de ser proposta contra ambos os cônjuges.
III - O termo "subarrendar" é um conceito de direito; o termo "emprestar", porque de uso corrente, apreensível por qualquer pessoa, não pode considerar-se como conceito exclusivamente de direito.