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0079285 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when evidence shows defendant's insult was not directed at police agent.

Case Number 0079285
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal against a conviction for insulting a police agent. The defense argued that the court erred in finding the defendant's profanity was directed at the officer, while the prosecution contended the context proved otherwise. The court ruled that the text of the judgment itself must reveal any irreconcilable contradiction or obvious error in evidence assessment, rather than relying on external process documents.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA PENAL ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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criminal appeal dismissal insulting police agent irreconcilable contradiction obvious error in evidence judgment text autonomy

Cited Legislation

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CP 82 Art. 142
CP 82 Art. 165
CP 82 Art. 168 n.º 2
CP 82 Art. 385
CPP 87 Art. 410 n.º 2
CPP 87 Art. 410 n.º 3

Cited Case Law

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AC STJ DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PAG530
AC RE DE 1984/02/22 IN BMJ N336 PAG482

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019655

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411150079285

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1320EFAC053C0167802568030002FDAF?OpenDocument

SUMÁRIO

"Provando-se apenas em julgamento que o arguido proferiu a expressão "seus filhos da puta" na presença de seus pais e de um agente de autoridade (PSP), que fora chamado pelo pai do arguido em virtude de este se encontrar bastante alterado por ter ingerido uma garrafa de macieira (excessos que já tinha cometido outras vezes) - não se pode concluir que aquela expressão fosse dirigida ao agente da PSP mesmo tendo em conta as regras da experiência.

- A contradição insanável e erro notório na apreciação da prova terão de resultar do próprio texto da sentença, como peça autónoma, e não de qualquer outra peça do processo ou do inquérito".