Portuguese court rules drug trafficking via ingestion is lesser gravity than transport due to intent and quantity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the defendant's appeal, reducing the charge from trafficking to lesser gravity trafficking. The defendant, a heroin user, admitted to ingesting 18.748 grams of the drug for personal consumption and resale, risking his life. The court held that the specific intent for personal use and the method of ingestion distinguished the act from standard trafficking, establishing it as a lesser gravity offense under Article 25 rather than Article 21 of the relevant law.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE DROGA TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027682
[Nº DO DOCUMENTO] RL200007060059693
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12715097504FC58480256993003B990D?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - A conduta do arguido, residente nos Açores, consumidor de heroína há cerca de 20 anos, que se deslocou a Lisboa para adquirir aquele produto que nos Açores custava 50.000.00 escudos a grama, enquanto em Lisboa era de 8.000.00 escudos o preço de tal quantidade; tendo adquirido 18,748 gramas de heroína, transportou-a no interior do seu organismo (aparelho digestivo) envolvida em preservativos, colocando em risco a própria vida, tendo mesmo sido internado no hospital com sintomas de intoxicação; Destinava tal droga do seu consumo e parte dela à venda a outros consumidores para subsidiar o seu vício; já se submeteu 4 vezes a tratamento de desintoxicação de narcóticos; confessou os factos;revela arrependimento sincero e intenção de se recuperar da sua toxicodependência, ainda que se traduza na detenção de apreciável quantidade de droga com gravidade significativa, integra, porém, atenta a globalidade dos factos, o ilícito do artigo 25 e não do artigo 21 do DL 15/93 - tráfico de menor gravidade.
2 - É que tráfico de menor gravidade não pode ser entendido como tráfico de gravidade necessariamente diminuta, e a considerável diminuição da ilicitude do facto não resulta apenas do conceito de quantidade diminuta.