Court distinguishes between substantive and instrumental parts of an initial petition under CPC Art. 467.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the admissibility of the initial petition, distinguishing between its substantive and instrumental components. The author presented factual allegations as the basis for the action while separately providing a perspective for the judge's specification. The court ruled that both parts serve distinct functions and are validly included in the procedural document.
Legislator headnote
OfficialPETIÇÃO INICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021198
[Nº DO DOCUMENTO] RL199002010029822
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1223727D581663D680256803000341AF?OpenDocument
SUMÁRIO
A petição inicial contém duas partes com funções perfeitamente distintas:
- uma primeira, substancial, em que o autor expõe os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;
- Uma outra com função meramente instrumental em que o autor colabora com o Juiz dando a sua perspectiva sobre os factos que deverão ser levados à especificação e ao questionário.