Court holds retention right covers accessory interest claims under Civil Code articles 755 and 442.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously upheld the appellant's right to retain the property based on accessory interest claims. The court clarified that the retention right under Article 755(1)(f) of the Civil Code extends to indemnification for default interest prescribed in Article 442(2). Consequently, the decision was revoked to allow the retention right to encompass these specific accessory monetary claims.
Legislator headnote
OfficialPROMESSA DE VENDA TRADIÇÃO DA COISA INCUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIREITO DE RETENÇÃO JUROS DE MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00040309
[Nº DO DOCUMENTO] RL200203070016046
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12236F4AAA0C4F3780256BA3003C3499?OpenDocument
SUMÁRIO
O direito de retenção do promitente comprador tradiciário a que se reporta a alínea f) do nº1 do artº 755º do C. Civil abrange o direito de crédito indemnizatório relativo aos juros moratórios acessório do direito de indemnização previsto no artº 442ª, nº2. daquele diploma.