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0012080 AI generated

One-year statute of limitations for cargo claims applies only if the bill of lading was issued in Portugal.

Case Number 0012080
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the statute of limitations for a maritime cargo claim. The court held that the one-year limitation period under the Brussels Convention applies solely when the bill of lading was issued in Portuguese territory. Consequently, the claim was barred because the document originated elsewhere, while the shipowner's contractual liability remained subject to a twenty-year prescription period.

Legislator headnote

Official

TRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE

Keywords

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maritime cargo claims Brussels Convention limitations bill of lading origin statute of limitations contractual liability prescription

Cited Legislation

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DL 37748 DE 1950/02/01 ART1 ART30
CCOM888 ART595 ART441
CCIV66 ART24

Cited Case Law

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AC STJ DE 1975/06/20 IN BMJ N248 PAG419

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024037

[Nº DO DOCUMENTO] RL197611170012080

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG814

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/121DA49DF6F0753980256803000374AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de caducidade de um ano, para a propositura da acção de perdas e danos em mercadorias transportadas em navios, nos termos do art. 3, n. 6 da Convenção de Bruxelas, só é aplicável em Portugal, no caso de o conhecimento de carga a efectuar pelo transportador marítimo ter sido emitido em território português.

II - Se a Seguradora pagou à dona da mercadoria, sua segurada, os prejuízos sofridos na carga, em navio português, fica subrogada nos direitos desta. Como a responsabilidade civil da dona do navio é de natureza contratual, a respectiva obrigação de indemnizar prescreve apenas no prazo de 20 anos.