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00048/05.9BECBR AI generated

Portuguese court dismisses special administrative action due to plaintiff's failure to identify opposing parties' names and addresses.

Case Number 00048/05.9BECBR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Norte dismissed the special administrative action because the plaintiff failed to correct the initial petition's lack of specific identification for opposing parties. Although the court ordered a correction period, the plaintiff submitted a new petition that still omitted names and addresses, arguing these details were unavailable. The court ruled that identifying known opposing parties is the plaintiff's burden and that the failure to provide this essential information legally bars the proceedings.

Legislator headnote

Official

IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRA-INTERESSADOS - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO - FALTA DE CORRECÇÃO DAS IRREGULARIDADES DO ARTICULADO

Keywords

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special administrative action identification of opposing parties failure to correct defects dismissal of proceedings burden of proof plaintiff administrative litigation procedure procedural regularity

Cited Legislation

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Art. 78.º CPTA
pela não observância do disposto na alínea c) do art. 78.º do CPTA, quando não estavam ao seu alcance imediato a residência de cada um dos contra interessados, mas apenas a identificação dos mesmos em documento que fazia parte integrante da petição inicial;
Art. 88.º-2 CPTA
Art. 266.º CPC
n.º 11, e requer a notificação da parte contrária para nos termos do art. 266.º do CPC vir aos autos facultar elementos essenciais ao prosseguimento da acção;
Art. 265.º n.º 2 CPC
art. 266.º do CPC
n.º 11, e requer a notificação da parte contrária para nos termos do art. 266.º do CPC vir aos autos facultar elementos essenciais ao prosseguimento da acção;
art. 78.º do CPTA
pela não observância do disposto na alínea c) do art. 78.º do CPTA, quando não estavam ao seu alcance imediato a residência de cada um dos contra interessados, mas apenas a identificação dos mesmos em documento que fazia parte integrante da petição inicial;
art. 265.º do CPC
art. 1.º do CPTA
265.º do CPC ex vi art. 1.º do CPTA, devendo por isso as partes serem convidadas a praticar todos os actos tendentes ao aperfeiçoamento dos autos e celeridade da lide;
art. 80º do CPTA
De tais normativos legais, infere-se, pois, que, a Petição inicial, na Acção Administrativa Especial que não obedeça aos requisitos formais específicos referidos no art. 80º do CPTA, deve ser recusada pela Secretaria.
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Full text

[RECORRIDO 1] Ministério da Defesa Nacional

[URL] https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/000DFECF53F3C1018025712D006537B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I. A identificação dos contra-interessados, com referência à indicação quer do nome quer da residência, em Acção Administrativa Especial, constitui um ónus que impende sobre o Autor;

II. A falta de identificação dos contra-interessados em Acção Administrativa Especial é motivo de recusa da Petição inicial pela Secretaria;

III. Na falta de recusa da Petição pela Secretaria, a falta de identificação dos contra-interessados em Acção Administrativa Especial enquanto irregularidade do articulado constitui objecto de despacho de aperfeiçoamento; e

IV. A falta de correcção das irregularidades do articulado em cumprimento de despacho de aperfeiçoamento, constitui fundamento obstaculativo ao prosseguimento do processo e determina absolvição da instância.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN:

I - RELATÓRIO

M…, residente na Rua Paulo Quintela, …-…º-dtº, Coimbra, inconformada com o despacho do TAF de Coimbra, datado de 01.MAI.05 que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, absolveu o R., ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional, da instância, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões:

I- Conclui a A. pelo cumprimento do douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, onde se requer o aperfeiçoamento da petição inicial, pois refere novamente que os contra interessados eram exactamente os candidatos constantes da Lista de Graduação Definitiva, publicada a 18 de Maio de 2004, na II série do Diário da Republica, que se encontrava junta aos autos designada como doc. n.º 11, e requer a notificação da parte contrária para nos termos do art. 266.º do CPC vir aos autos facultar elementos essenciais ao prosseguimento da acção;

II- Não podendo por isso a A. ser prejudicada pela decisão recorrida quando não se pode responsabilizar a A. pela não observância do disposto na alínea c) do art. 78.º do CPTA, quando não estavam ao seu alcance imediato a residência de cada um dos contra interessados, mas apenas a identificação dos mesmos em documento que fazia parte integrante da petição inicial;

III- A decisão recorrida, que absolve a autoridade recorrida da instância, é ilegal por contribuir para a sonegação da realização da Justiça, sendo igualmente violadora do Princípio da cooperação entre partes e do Princípio da tutela jurisdicional efectiva e ainda do Princípio constante do disposto no n.º 2 do art. 265.º do CPC ex vi art. 1.º do CPTA, devendo por isso as partes serem convidadas a praticar todos os actos tendentes ao aperfeiçoamento dos autos e celeridade da lide;

IV- Deve ser anulada a decisão recorrida e substituída por despacho que ordene o prosseguimento dos autos, sob pena de se recusar a apreciação da questão trazida a juízo pela recorrente, operando assim a denegação da Justiça, por falta não imputada à recorrente, violando-se de forma clara o Princípio do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado, por violação da Lei fundamental; e

V- Concluiu a recorrente que a decisão de rejeição de apreciação da acção administrativa especial, por ela interposta, deve ser anulada e em consequência ser declarada ilegal por denegação da Justiça à recorrente.

O Recorrido não apresentou contra-alegações.

O Dignº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, o processo é submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso.

-/-

II- FUNDAMENTAÇÃO

II-1. Matéria de facto

Compulsados os autos, dão-se por assentes os seguintes factos:

A A. apresentou em juízo a Petição inicial de fls. 1 e segs.;

Por despacho de fls. 36 e segs. foi convidada a A. para, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar a Petição inicial, com vista quer à identificação do acto administrativo impugnado bem como dos actos administrativos objecto da condenação peticionada; quer à identificação do autor do acto administrativo praticado; quer, ainda, à indicação do nome e da residência dos contra-interessados;

Em cumprimento desse despacho a A. apresentou a Petição inicial de fls. 43 e segs.; e

Por despacho de fls. 54 e segs., foi considerado regularmente identificado quer o acto impugnado quer a entidade demandada e não cumprido o aperfeiçoamento da Petição inicial no que respeita à indicação do nome e da residência dos contra-interessados, tendo, em consequência sido absolvido o R. da instância.

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II-2. Matéria de direito

A Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida por entender ter dado cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento da Petição inicial, no que respeita à identificação dos contra-interessados, mediante a indicação destes efectuada por remissão para a lista definitiva de graduação constante dos autos, a qual contém apenas os respectivos nomes sem menção da residência.

A questão que se coloca no presente recurso jurisdicional é a de saber sobre quem impende o ónus da identificação dos contra-interessados, numa Acção Administrativa Especial, entendendo-se como identificação a indicação do nome e da residência.

Ora, conforme dispõe o art. 78º-2-f) do CPTA, no âmbito da tramitação da Acção Administrativa Especial, que “Na petição (...) deve o autor indicar o nome e a residência dos eventuais contra-interessados”.

Por seu lado, de acordo com o enunciado com o art. 80º-1-b) do mesmo Código, “a secretaria recusa o recebimento da petição inicial (...), quando, no caso de referir a existência de contra-interessados, não proceda à cabal indicação do respectivo nome e residência”.

Porém, para o caso da secretaria não ter recusado a petição inicial, no caso apontado, estabelece o art. 88º, nºs 2 e 4, ainda do CPTA, que “quando a correcção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a (...) convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado (...)”, sendo que “a falta de (...) correcção das irregularidades da petição determina a absolvição da instância (...)”.

De tais normativos legais, infere-se, pois, que, a Petição inicial, na Acção Administrativa Especial que não obedeça aos requisitos formais específicos referidos no art. 80º do CPTA, deve ser recusada pela Secretaria. Porém, para o caso da Secretaria não recusar o recebimento da petição inicial, o juiz deve convidar o A. a corrigir a irregularidade que se verifique, sob pena de absolvição da instância do R.

Ora, no caso dos autos, como a A., tivesse, na Petição inicial, referido serem contra-interessados “os candidatos graduados abaixo do número de ordem 74º da Lista de Graduação Definitiva”, sem que os tivesse identificado com menção dos respectivos nomes e residências, e não tendo a Secretaria recusado esse articulado, por despacho, datado de 31.JAN.05, proferido ao abrigo do disposto no art. 88º-2 do CPTA, foi a A. convidada a, no prazo de dez dias proceder à identificação dos contra-interessados na presente acção, indicando o seu nome e residência, sob a cominação prevista no nº 4 do mesmo normativo legal.

Na sequência desse despacho a A. apresentou a Petição inicial de fls. 43 e segs..

Acontece que, uma vez compulsado o novo articulado apresentado pela A., constata-se não ter sido efectuada a correcção constante do despacho de aperfeiçoamento.

Efectivamente, refere-se na nova Petição, mais propriamente, nos seus arts. 14º e segs. que contra-interessados na presente acção “na perspectiva da recorrente são todos os candidatos graduados entre a 74º posição da Lista Definitiva de Graduação e a posição 81º, ou seja a posição 74º que seria a posição que a A. passaria a ocupar se lhe fossem atribuídos 13 valores na graduação académica e a posição 81º que é actual posição que a A. ocupa.” (...) “Não possuindo quaisquer outros elementos que lhe permitam apresentar (...) a morada dos contra-interessados para que o Tribunal ordene a sua citação (...)” pelo que requer a “notificação do demandado (...) para vir aos autos indicar a residência dos candidatos que a A. indicou como sendo contra-interessados na presente acção, dado que tais elementos não estão na disponibilidade da A. (...)”.

Acontece que, de acordo com o enunciado nos normativos legais atrás citados, a identificação dos contra-interessados constitui um ónus que impende sobre o autor, na Acção Administrativa Especial, constituindo causa de recusa da Petição pela Secretaria e, perante a omissão desta, objecto de aperfeiçoamento dos articulados, cuja falta de correcção se configura como fundamento que obsta ao prosseguimento do processo e determina a absolvição da instância.

Contra tal entendimento argumenta a A. o desconhecimento de elementos relativos às residências dos contra-interessados.

Acontece que, tratando-se de contra-interessados conhecidos, perante o procedimento administrativo concursal, nada obstava a que, previamente à interposição da Acção Administrativa Especial, a A. pudesse obter tais elementos, com recurso quer a meios administrativos quer a meios contenciosos adequados para o efeito.

E impendendo sobre o A. o ónus da identificação dos contra-interessados, nos termos que se deixam assinalados, não faz sentido a alegação no sentido de que fosse ordenado ao R., no âmbito da presente acção, o cumprimento da indicação da residência dos contra-interessados.

Deste modo, improcedem as conclusões do recurso jurisdicional.

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III- CONCLUSÃO

Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TACN em negar provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

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Custas pela Recorrente.

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Porto, 2006-03-09