Tax court dismisses tax execution act appeal due to incurable nullity from failure to cite defendant properly.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the appeal against a tax execution act because the defendant was not cited according to Article 251(a) of the Tax Procedure Code. The court found this lack of citation an incurable nullity that prevented the taxpayer from raising essential defenses or arranging payment installments. Consequently, the court annulled subsequent procedural steps dependent on the defective citation.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE ACTA DO CRF NULIDADE DA CITAÇÃO
Keywords
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SUMÁRIO
I- A falta de citação nos termos do nº l artº 251º a) do CPT constitui uma nulidade insanável
quando possa prejudicar a defesa do interessado, o que se verifica manifestamente no caso concreto
visto que a executada não podia assim deduzir oposição- meio de defesa do executado por excelência-
ou permitir-lhe o pagamento da dívida exequenda designadamente em prestações.
II- Tal nulidade era de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão
final, sendo a sede natural da arguição da falta de citação o processo de execução pois a mesma não
constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição»
III- A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado tem como consequência da
verificação dessa nulidade, que é de conhecimento oficioso ( cfr. nº 4 do mesmo artigo) a «...anulação
dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças
úteis ao apuramento dos factos», como dispõe o nº 2 do artigo referido.