Portuguese tax court requires cumulative proof of special relationships and distinct pricing for profit adjustments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul allowed the tax authority's correction of taxable profit based on special relationships. The court held that the administration must cumulatively prove distinct conditions from independent parties and quantify the adjustment. Consequently, the administrative act was upheld as formally founded on these specific evidentiary requirements.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO IRC RELAÇÕES ESPECIAIS FUNDAMENTAÇÃO
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SUMÁRIO
1. Para que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos possa corrigir o lucro tributável ao abrigo do disposto no art.º 57.º do CIRC , em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações;
2. Tais pressupostos são de verificação cumulativa, cabendo à Administração Fiscal fundamentar em que consistem tais relações especiais, como deveriam normalmente ocorrer tais operações entre sujeitos independentes em circunstâncias semelhantes e descrever e quantificar o montante que serviu de base à correcção desse lucro tributável;
3. Mostra-se formalmente fundamentado, por remissão, o despacho do Exmo SEAF que expressamente remete para a informação^onde se mostra exarado, na qual permite ao administrado conhecer e compreender o «i ter» cognoscitivo, valorativo e volitivo do respectivo autor e, consequentemente, de se poder determinar pela aceitação ou pela impugnação do acto